Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Mega-Sena Analytics, você aceita estar vinculado a estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Definições

3. Descrição dos Serviços

3.1 Funcionalidades Oferecidas

• Gerador de Números: Algoritmos para sugestão de combinações
• Análise Estatística: Estatísticas históricas da Mega-Sena
• Busca de Padrões: Identificação de sequências e repetições
• Visualização de Dados: Gráficos e relatórios analíticos

3.2 Natureza dos Serviços

Os serviços são fornecidos para fins educacionais e informativos. Utilizamos análises estatísticas e algoritmos para processar dados históricos da Mega-Sena, mas não oferecemos garantias de resultados em jogos de loteria.

4. Elegibilidade e Conta de Usuário

4.1 Requisitos de Idade

• Usuários devem ter pelo menos 18 anos
• Menores de 18 anos devem ter autorização dos pais/responsáveis
• Uso é restrito a residentes no Brasil

4.2 Uso da Plataforma

Nossa plataforma não requer cadastro obrigatório. O acesso é livre, mas o uso está sujeito a estas condições.

5. Direitos e Responsabilidades

5.1 Direitos do Usuário

• Acessar gratuitamente todas as funcionalidades básicas
• Receber informações precisas baseadas em dados públicos
• Ter seus dados tratados conforme nossa Política de Privacidade
• Solicitar esclarecimentos sobre o funcionamento dos algoritmos

5.2 Responsabilidades do Usuário

• Usar a plataforma de forma legal e ética
• Não tentar comprometer a segurança dos sistemas
• Não usar automatização excessiva (bots, scrapers)
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Jogar com responsabilidade

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

1. Usar a plataforma para atividades ilegais
2. Tentar acessar sistemas não autorizados
3. Interferir no funcionamento normal dos serviços
4. Copiar ou reproduzir nossos algoritmos sem autorização
5. Fazer engenharia reversa do código-fonte
6. Criar contas falsas ou múltiplas
7. Distribuir malware ou código malicioso
8. Usar os serviços para spam ou atividades comerciais não autorizadas

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nossos Direitos

O Mega-Sena Analytics detém todos os direitos sobre:

• Algoritmos desenvolvidos e implementados
• Interface e design da plataforma
• Textos, gráficos e elementos visuais originais
• Marca e identidade visual

7.2 Dados Públicos

Os resultados da Mega-Sena são dados públicos fornecidos pela Caixa Econômica Federal. Não reivindicamos propriedade sobre estes dados, apenas sobre nossa análise e apresentação dos mesmos.

7.3 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal de nossa plataforma, desde que respeitados estes termos.

8. Isenção de Responsabilidade

8.1 Limitações de Garantia

• Precisão: Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas, não garantimos a ausência total de erros
• Disponibilidade: Não garantimos disponibilidade ininterrupta dos serviços
• Resultados: Não garantimos que o uso de nossas análises resultará em ganhos
• Terceiros: Não controlamos nem garantimos a qualidade de serviços de terceiros

8.2 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados ou interrupção de negócios
• Ações de terceiros ou falhas de sistemas externos

9. Jogos e Apostas

9.1 Educação e Consciência

• Promovemos o jogo responsável e educação financeira
• Alertamos sobre os riscos inerentes aos jogos de azar
• Recomendamos estabelecer limites de gastos
• Sugerimos buscar ajuda profissional em caso de vício

9.2 Recursos de Ajuda

Se você ou alguém que conhece tem problemas com jogos, procure ajuda:

• Jogadores Anônimos: www.jogadoresanonimos.org.br
• Centro de Valorização da Vida (CVV): 188
• Secretarias de Saúde Municipais

10. Modificações dos Termos

10.1 Direito de Alteração

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.

10.2 Notificação de Mudanças

• Mudanças significativas serão destacadas por 30 dias
• A data de "última atualização" será sempre atualizada
• O uso continuado implica em aceitação das mudanças

10.3 Política de Transparência

Mantemos um histórico das principais mudanças para garantir transparência total com nossos usuários.

11. Encerramento

11.1 Pelo Usuário

Você pode parar de usar nossos serviços a qualquer momento. Dados em cache local podem ser limpos através das configurações do navegador.

11.2 Por Nossa Parte

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividade suspeita ou ilegal
• Decisão de descontinuar os serviços

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, cessam todos os direitos de uso, mas permanecem válidas as cláusulas de responsabilidade e propriedade intelectual.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1 Legislação Brasileira

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• Código Civil Brasileiro

12.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Finais

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Mega-Sena Analytics.

13.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.3 Tolerância

Nossa tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia a direitos ou modificação destes termos.

13.4 Idioma

Estes termos são redigidos em português brasileiro. Eventuais traduções são apenas para conveniência.